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Começar um negócio: Procedimentos

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 Constituição legal da empresa

A passagem da ideia à empresa implica, necessariamente, o conhecimento das formalidades associadas à legalização da sua actividade e o contacto com um conjunto de entidades cujas atribuições e actividades se enquadram no, por vezes longo, processo de criação / constituição legal de uma empresa.

Nesta etapa, chama-se a atenção para os aspectos mais significativos relacionados com a tramitação, documentação e custos associados, tanto no caso da escolha da forma jurídica da empresa ter recaído sobre a figura de Empresário em Nome Individual como no caso de a opção ter sido a Sociedade.

Tenha em conta as formalidades legais:

 

 


Formalidades legais

 

 

Empresa individual / Empresário em Nome Individual

 

1 Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação
O Empresário em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 42/89, de 3 Fevereiro).

2 Pedido de cartão de identificação
Tem como finalidade a obtenção de cartão de identidade válido que permita ao empresário identificar-se, como tal, em todos os actos e contratos em que intervenha.
Este cartão deve conter a indicação do Número de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC) e, ainda, o nome ou firma do empresário, o domicílio, a caracterização jurídica, a actividade principal e o número do bilhete de identidade, para além de mencionar o código da sua actividade económica.

3 Declaração de Início de Actividade
Pretende-se a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal.

4 Registo Comercial
Tem como finalidade dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos empresários individuais.

5 Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
O empresário em nome individual, como entidade sujeita à fiscalização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, deverá comunicar, por ofício, à respectiva delegação da área onde se situa o seu estabelecimento, o endereço deste, ou dos locais de trabalho, o ramo de actividade, o seu domicílio e o número de trabalhadores.
Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de actividade.

6 Inscrição do empresário na Segurança Social
Tem como finalidade a identificação do empresário como beneficiário dos serviços e prestações a realizar por aquele organismo de forma a estar abrangido pelos regimes da protecção social.

Inscrição da empresa individual na Segurança Social
Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respectivas contribuições.

 


Sociedade

1Elaboração dos Estatutos
Depois de escolhido o tipo de sociedade deverá ter lugar a elaboração dos estatutos ou pacto social.

2Escritura Pública de Constituição
Mediante a apresentação da minuta dos estatutos, do certificado de admissibilidade da firma, do certificado do depósito efectuado em qualquer banco e dos bilhetes de identidade dos futuros sócios (além de outros documentos que sejam eventualmente necessários para casos especiais) poderá outorgar, em cartório notarial à sua escolha, a escritura pública de constituição da sociedade.

3Certificado de Admissibilidade de Firma
Quando iniciar a elaboração dos estatutos deve, simultaneamente, requerer ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas o certificado de admissibilidade da firma ou denominação.

4Registo Comercial
O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

5Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas
Uma vez efectuada a inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas do RNPC é por este emitido o Cartão de Identificação que deverá conter a indicação do NIPC (número de identificação de pessoa colectiva), do nome, firma ou denominação, do domicílio ou sede, da caracterização jurídica, da actividade principal e, no caso de pessoas colectivas, a data da constituição.

6Número Fiscal do Contribuinte
Para efeito de atribuição de número fiscal, o D.L. n.º 463/79, de 30 de Novembro, estabelece a obrigatoriedade de todas as pessoas colectivas e equiparadas, se inscreverem em qualquer Repartição de Finanças.

7Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de actividade.

8Inscrição da empresa na Segurança Social
Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respectivas contribuições.

Com o objectivo de facilitar o processo de constituição, alteração ou extinção de empresas, estão disponíveis as Lojas de Empresa que são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes.
Consistem na instalação física, num único local, de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da Administração Pública que mais directamente intervêm nas formalidades legais associadas a qualquer dos actos anteriormente referidos.

Estão presentes em cada Loja de Empresa:

• Um corpo técnico de atendimento (AMA)
• Uma delegação do RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas (IRN)
• Um Cartório Notarial (IRN)
• Uma Extensão do Instituto da Segurança Social, PI (ISS, IP)
• Um Gabinete de Apoio ao Registo Comercial (IRN)
• Um Posto de Atendimento da “Empresa na Hora” (IRN)
• Um balcão da Caixa Geral de Depósito (CGD)

 

 Registo da Marca

 

Propriedade Industrial

A Propriedade Industrial tem por objecto a protecção das criações de carácter técnico (invenções) e de carácter estético (design), com aplicação industrial, e dos sinais distintivos do comércio, para distinguir produtos e empresas.

Podemos dizer que a Propriedade Industrial visa a prossecução de duas finalidades:

– Atribuição da possibilidade de explorar economicamente, de forma exclusiva ou não, determinadas realidades imateriais;

– Impor aos agentes económicos o dever de agirem ou operarem no mercado de forma leal.

A entidade que, em Portugal, tem a missão de assegurar a promoção, atribuição e protecção de direitos de Propriedade Industrial, quer a nível nacional quer internacional, em colaboração com as organizações internacionais de que Portugal é membro, é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI).

No quadro seguinte enumeram-se as principais modalidades de Propriedade Industrial e os tipos de objectos a que são aplicáveis.

 

MODALIDADE           DEFINIÇÃO / OBJECTO DA PROTECÇÃO
Marca    Identificação de um produto ou de um serviço, permitindo a sua diferenciação de outros da mesma espécie.
Nome de estabelecimentoIdentificação do estabelecimento, enquanto local físico. É um sinal nominativo, que apenas pode conter palavras ou designações de fantasia.
Insígnia de estabelecimento    Sinal figurativo ou emblemático que serve para identificar o estabelecimento, enquanto local físico, face aos demais existentes no mercado. É composto por desenhos, combinados ou não com palavras.
Logótipo   Sinal que serve para identificar a empresa junto do público.
Patente ou Modelo de UtilidadeUma invenção (novo processo, novo produto, nova utilização)
Design (desenho ou modelo)Protege uma criação. Designa a aparência da totalidade ou parte de um produto, resultante das características do próprio produto ou da sua ornamentação (forma ou aparência de um produto, incluindo cor, linhas, contornos, textura, etc.)

Exemplos: automóveis e seus componentes visíveis, grafismo de painéis de publicidade, elementos de sinalética, fontes de letra, mobiliário, relógios, estruturas arquitectónicas, aparelhos eléctricos, motivos têxteis, etc.

Em virtude da alteração da legislação sobre propriedade industrial, nas Lojas da Empresa podem ser realizadas diversas operações relacionadas com a Propriedade Industrial, nomeadamente:

 

 

1. Marca na Hora

Consiste em adquirir uma marca pré-aprovada e pré-registada a favor do Estado, num único atendimento presencial. Nesta modalidade, a marca pode ser adquirida em dois contextos:

– No momento da constituição de uma Empresa na Hora. Neste caso, pressupõe-se que o nome da sociedade (firma) é escolhido da bolsa de “firmas com marca”. Desta forma, é adoptada como marca a expressão de fantasia escolhida para a composição da firma.

– Ou adquirida autonomamente. De qualquer forma, a escolha da marca faz-se a partir da lista de expressões acima referida.

A bolsa de “firmas com marca” pode ser consultada no sítio da Empresa na Hora, em www.empresanahora.mj.pt.

O custo de aquisição de uma Marca na Hora, seja no âmbito da constituição de uma empresa na hora seja autonomamente, é de 200,00 € para uma classe de produtos ou serviços, e 44,00 € para cada classe adicional.

 

 

2. Apoio nos pedidos de registo realizados online.

Actualmente o INPI disponibiliza já um conjunto vasto de serviços online, nomeadamente os pedidos de registo no âmbito dos direitos da propriedade industrial, efectuados através do respectivo sítio na Internet, em www.inpi.pt.

Em virtude da alteração da legislação sobre propriedade industrial, nas Lojas da Empresa pode obter ajuda presencial na realização daqueles pedidos, incluindo a digitalização e upload de documentos e sinais nominativos, figurativos ou mistos, existentes noutros suportes.

SITES ÚTEIS:

http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt/lojaempresa/

http://www.empresanahora.pt/ENH/sections/PT_inicio

http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/rnpc

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?section=1

 

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