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ASAE já tem em mãos 50 processos de práticas restritivas do comércio

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem já cerca de 50 processos de práticas restritivas do comércio. Estes processos estavam até aqui a ser analisados pela Autoridade da Concorrência (AdC), mas com a entrada em vigor da nova lei o poder para instruir processos foi transferido para a ASAE.

Entre 2003 e 2012 foram abertos 781 processos, dos quais 44% resultaram em condenações. Entre estas condenações de vendas abaixo de custo, está a condenação da Jerónimo Martins, na sequência da promoção feita nos supermercados Pingo Doce no 1º de maio de 2012.

Com a nova lei e com os poderes que foram transferidos para a ASAE, aquela entidade criou três brigadas especializadas em cada unidade regional que vão fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as medidas previstas na normativa.

A lei das práticas restritivas do comércio exige a alteração dos contratos com os fornecedores num prazo de 12 meses e que alguns tipos de desconto nos produtos passem a contribuir para a formação do preço de compra.

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