Comissão Europeia retoma propostas sobre taxas reduzidas de IVA na restauração

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre taxas reduzidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no âmbito de uma reforma no sistema de IVA na União Europeia (UE). Em dezembro de 2011 tinham sido apresentadas algumas propostas para a reforma do IVA na UE, que mostrava um sistema mais simples para as empresas, mais eficaz para a consolidação orçamental e mais imune às fraudes.

Uma das ações prioritárias é uma revisão da atual estrutura das taxas de IVA, com base num impacto ambiental que abrange todos os aspetos e princípios orientadores – abolição de taxas reduzidas que constituam um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno (UE-25), abolição das taxas reduzidas sobre bens e serviços (água, energia, lixo e desperdício, construção e bens e serviços similares devem estar sujeitos à mesma taxa de IVA. 

A AHRESP, em comunicado, indica que o documento refere “a experiencia adotada pela Comissão Europeia, de permitir que determinados serviços com mão-de-obra intensiva, incluindo o serviço de restauração e bebidas, possam ser taxados à taxa reduzida de IVA em qualquer estado-membro”.

Relativamente ao contexto da abolição de taxas reduzidas que constituam um obstaculo ao bom funcionamento do mercado interno (UE-25), onde se insere a questão das taxas reduzidas de IVA para o setor da restauração e bebidas, a Comissão Europeia coloca a seguinte questão a todos os interessados, “há situações concretas em que estejam cientes de qual a aplicação de uma taxa reduzida em certos bens e serviços, por um ou mais Estados-Membros, resulta numa distorção material da concorrência no mercado único? Por favor, explicar e, se possível, dar uma indicação do impacto económico dos efeitos de distorção”.

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