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Concertação social: principais mudanças na lei laboral portuguesa

/images/textoimagens/fullsize/3898.jpg O acordo de concertação social, alcançado após 17 horas de negociações entre Governo, patrões e UGT, vai introduzir alterações significativas na legislação laboral portuguesa.

 

Em 2012 e 2013 as empresas vão poder encerrar junto aos feriados (quando estes ocorrerem a uma terça ou quinta feiras) e descontar este dia nas férias dos trabalhadores, avança o Dinheiro Vivo.

Vão ser eliminados quatro feriados (dois civis e dois religiosos), a escolha recaiu sobre o Corpo de Deus, o 15 de agosto, o 5 de outubro e o 1 de dezembro.

A majoração das férias em função da assiduidade será eliminada, por o Governo considerar que esta medida" vai ajudar a promover o relançamento económico e o eficiente funcionamento do mercado de trabalho". Assim, em vez de 25 dias, os trabalhadores terão 22 dias úteis de férias.

Vai ser criado chamado "banco de horas" que permitirá a flexibilização da jornada de trabalho diário, possibilitando a posterior compensação de horas trabalhadas a mais ou a menos.

O acordo de concertação social prevê novas regras para as indemnizações por cessação do contrato de trabalho. Assim, os trabalhadores com contratos de trabalho celebrados antes de 1 de novembro deste ano terão direito a uma compensação constituída por duas componentes: a primeira, relativa ao período de trabalho até 31 de outubro de 2012, será contabilizada de acordo com a lei em vigor (30 dias por cada ano de antiguidade); e a segunda, relativa ao período a partir de 1 de novembro de 2012, calculada de acordo com o regime aplicável aos novos contratos (20 dias por cada ano de casa).

Ainda por especificar está a possibilidade de os trabalhadores podem acumular parte do subsídio de desemprego com o salário se este for inferior ao valor da prestação social. Esta acumulação será de 50% nos primeiros seis meses e 25% nos seis meses seguintes.

Quanto às regras do despedimento, a antiguidade deixa de ser critério e as empresas poderão criar critérios seus, que se sobrepõem à lei. Os restantes (quebra na produtividade, risco para segurança ou saúde ou avarias repetidas) ficam e são semelhantes aos que já existem atualmente na lei, ainda que possam ser usados mesmo que não tenham havido modificações na empresa. O empregador deixa também de ser obrigado a tentar encontrar posto compatível.

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