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Governo revê regime do papel comercial para que mais empresas possam ir ao mercado

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O Governo aprovou a revisão do regime jurídico do papel comercial, segundo a qual vão ser diminuídos os requisitos para a emissão de dívida de curto prazo para que mais pequenas empresas possam usar este instrumento.

De acordo com o Conselho de Ministros, esta alteração da legislação permite que “empresas de menor dimensão, que habitualmente não recorrem a esta modalidade de financiamento,” possam ter mais incentivos para começar a fazê-lo.

Esta modalidade de financiamento é uma alternativa ao crédito bancário e os juros e os custos são mais baixos. O diploma agora aprovado altera os requisitos das emissões de papel comercial “tornando mais flexíveis as emissões dirigidas a investidores institucionais, sem se prejudicar os requisitos de segurança e transparência aplicáveis às emissões que se destinem a investidores não qualificados”, referiu o Conselho de Ministros esta semana.

Esta revisão da lei já tinha sido reivindicada pela Euronext, que gere a bolsa portuguesa, tendo em conta que essas emissões podem ser negociadas em mercados nacionais e internacionais, aumentando o número de financiadores das empresas.

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