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Livro de Reclamações eletrónico deverá arrancar até ao final do ano

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O Executivo português quer lançar no segundo semestre deste ano o Livro de Reclamações eletrónico. Esta medida faz parte da Agenda para Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração e tem como objetivo apoiar a qualificação e modernização destes setores.

Leonardo Mathias, secretário de Estado Adjunto e da Economia, já tinha anunciado no início deste ano a preparação do diploma e do projeto com “vista a melhorar alguns aspetos do regime jurídico do Livro de Reclamações”.

Para além desta medida, o Governo anunciou ainda a revisão da Lei da Publicidade e o alargamento dos instrumentos de apoio à promoção e internacionalização de empresas.“O nosso objetivo é apoiar a qualificação e modernização dos centros urbanos, através da oferta de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração de proximidade”, referiu Leonardo Mathias.

Para além disso, até ao final do ano será criado um Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração que terá como objetivo monitorizar estes setores através de uma parceria entre associações, confederações, universidades, consumidores e empresas.

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