APCC sublinha dúvidas da Presidência da República sobre constitucionalidade da lei das rendas
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) sublinhou as dúvidas da Presidência da República sobre a constitucionalidade da lei das rendas. Em comunicado, a APCC chama à atenção para o facto de o Presidente da República, ao promulgar a norma interpretativa da lei das rendas variáveis, ter notado que a Provedoria da Justiça requereu “a fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, e que a decisão do Tribunal Constitucional não poderá deixar de produzir os mesmos efeitos quanto à presente norma interpretativa”.
No entanto, face às dúvidas suscitadas, a APCC “considera que se a lei a que esta norma interpretativa se reporta está em análise no Tribunal Constitucional, a atitude prudente seria o envio da norma para fiscalização da sua constitucionalidade”.
A Associação recorda que “esta promulgação irá acarretar ainda mais prejuízos a um setor que tem suportado sozinho os custos inerentes às medidas de combate à pandemia, com apoios aos lojistas acima dos 600 milhões de euros, levando ao aumento de situações financeiras delicadas nas empresas de Centros Comerciais”.
A APCC apela para que se adotem medidas idênticas às anunciadas sexta-feira em França, onde as lojas dos Centros Comerciais vão receber o auxílio do Estado para compensar a perda do volume de negócios, através de indemnizações que permitem cobrir os custos fixos, nomeadamente renda e despesas correntes.
“Os associados da APCC, não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao aprovar leis desproporcionais e inconstitucionais”, revela a APCC.
