CCP cri­tica novo regime de arrendamento urbano

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) considera que a proposta de lei relativa à revisão do regime de arrendamento urbano “carece de inúmeras alterações” a introduzir ao nível do arrendamento comercial que, por ter características particulares dos restantes tipos de arrendamento, “reclama um tratamento específico”.

/images/textoimagens/fullsize/3994.jpg A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) considera que a proposta de lei relativa à revisão do regime de arrendamento urbano “carece de inúmeras alterações” a introduzir ao nível do arrendamento comercial que, por ter características particulares dos restantes tipos de arrendamento, “reclama um tratamento específico”.

 

As características dos estabelecimentos comerciais, “de porta aberta”, levam a que o negócio esteja “intimamente ligado com a sua localização física e coincide com a inamovibilidade” de investimentos tanto tangíveis (equipamentos, obras, manutenção, cumprimento de sucessivas exigências legais) como intangíveis (imagem de marca, carteira de clientes, entre outras) “que deveriam ser considerados”, sublinha a confederação em comunicado.

A CCP critica a atual proposta de lei por “ignorar o investimento inicial necessário à instalação de muitas atividades de comércio e serviços. Muitas atividades realizam investimentos que não são passíveis de deslocalização”.

Aquela entidade manifesta ainda a sua preocupação relativamente a atividades cuja instalação e funcionamento se encontrem legalmente regulamentadas ou limitadas. “A liberdade de escolha quanto aos locais onde este tipo de atividades pode ser instalada e desenvolvida, encontra-se fortemente limitada, sendo que em caso de cessação de um contrato de arrendamento, a transferência para novo local nunca poderá ser imediata. Deve pois ser previsto um regime adequado para estas entidades”.

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