Já entrou em vigor lei para o crowdfunding

Já está em vigor em Portugal o regime jurídico do financiamento colaborativo, ou crowdfunding, como é mais conhecido. A lei dá finalmente um enquadramento às plataformas online que permitem investir coletivamente para vários projetos e negócios.

Os sites de crowdfunding permitem a qualquer pessoa apresentar uma ideia e pedir contribuições/financiamento, donativos e empréstimos e o diploma que agora entra em vigor em Portugal introduz as regras para essas plataformas, tanto para os que procuram financiamento como para os que contribuem.

A lei passa a prever duas modalidades de crowdfunding: capital e empréstimo, que serão supervisionadas pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Assim, agora as plataformas que funcionem através de empréstimos ou investimento terão de estar registadas na CMVM, que vai também regulamentar os valores com que cada um pode contribuir, dependendo os rendimentos.