Governo prepara proibições de certas práticas comerciais na Distribuição

As práticas da Distribuição de ameaçar fornecedores ou divulgar os seus segredos comerciais vão passar a ser proibidas em todos os setores que tenham relações comerciais com a grande distribuição. Até agora, as proibições eram só aplicadas ao setor agroalimentar, informa o Expresso.

Em específico, a nova legislação do Governo pretende alargar a proibição das práticas de “ameaça ou concretização de atos de retaliação comercial contra o fornecedor”, que se pode traduzir no corte ou limitação de compras ao fornecedor, e a “aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais do fornecedor”, avança o Jornal de Negócios.

Esta mudança surge no seguimento da diretiva europeia “relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar”, que na lei portuguesa corresponde às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).

A diretiva prevê a aplicação de coimas que, segundo a publicação de cariz económico, podem chegar a 500 mil euros, para as contraordenações graves, se praticadas por grandes empresas, e a 2,5 milhões de euros, no caso das contraordenações muito graves praticadas por grandes empresas. A fiscalização cabe à ASAE.

A regulamentação deveria ter sido publicada até 1 de maio, data-limite imposta por Bruxelas. O atraso levou a Comissão Europeia a abrir, no final de julho, um procedimento de infração contra Portugal e outros 11 países por não terem implementado a diretiva até à data-limite.