A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) sublinhou as dúvidas da Presidência da República sobre a constitucionalidade da lei das rendas. Em comunicado, a APCC chama à atenção para o facto de o Presidente da República, ao promulgar a norma interpretativa da lei das rendas variáveis, ter notado que a Provedoria da Justiça requereu “a fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, e que a decisão do Tribunal Constitucional não poderá deixar de produzir os mesmos efeitos quanto à presente norma interpretativa”. No entanto, face às dúvidas suscitadas, a APCC “considera que se a lei a que esta norma interpretativa se […]