02/11/2020
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) alertou, recentemente, para uma proposta de lei que o Bloco de Esquerda (BE) pretende apresentar e que iria isentar do pagamento de renda as agências bancárias e as seguradoras, para além de outras lojas, presentes nos Centros Comerciais. Em causa está o ponto c, do 2º artigo da proposta de Projeto de Lei n.º576/XIV/2ª, do Bloco de Esquerda, que refere que o n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar se aplica “a todas as rendas fixas praticadas por contrato em conjunto comercial, não relevando para tal a […]